{"id":1285,"__str__":"Parecer - Parecer de 17/03/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1285","metadata":{},"nome":"Parecer","data":"2025-03-17","autor":"","ementa":"PARECER DAS COMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, FINAN\u00c7AS E\r\nOR\u00c7AMENTO E POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS.\r\nI. Da exposi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em exame\r\nCuida-se de parecer sobre PROJETO DE LEI N\u00ba02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, de autoria\r\ndo Valdemir da Costa Pereira \u2013 PL, QUE DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE\r\nALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS\r\nEM POSTES DE ENERGIA EL\u00c9TRICA E/OU TELEFONIA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nII. Da conclus\u00e3o dos relatores\r\nOs relatores opinam favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto, quanto aos aspectos constitucional,\r\nlegal e regimental, bem como manifestam favoravelmente quanto aos aspectos gramatical e l\u00f3gico\r\nda proposi\u00e7\u00e3o.\r\nCom efeito, de acordo com o artigo 30, Inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Munic\u00edpio\r\nlegislar sobre assuntos de interesse local, e o inciso I do artigo 9\u00ba da Lei Org\u00e2nica prev\u00ea que\r\ncabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Iguape, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre os assuntos de\r\ninteresse local, inclusive suplementando a legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual no que couber e dispor\r\nsobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como o inciso XVI, autoriza a altera\u00e7\u00e3o e\r\ndenomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;\r\nIII. Da decis\u00e3o das Comiss\u00f5es\r\nIsto posto, os membros das comiss\u00f5es acompanham os relatores, e opinam pela aprova\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Lei em an\u00e1lise.\r\nPor fim, cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 52 da lei Org\u00e2nica do Mun\u00edcipio, exigir-se\u00e1 o qu\u00f3rum da maioria simples para sua aprova\u00e7\u00e3o, consiste na vota\u00e7\u00e3o da maioria dos membros\r\npresentes na respectiva Sess\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.iguape.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1285/parecer_pl_no02_-_vava.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-21T14:09:13.928134-03:00","materia":4678,"tipo":7}