{"id":1287,"__str__":"Parecer - Parecer de 17/03/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1287","metadata":{},"nome":"Parecer","data":"2025-03-17","autor":"","ementa":"Cuida-se de parecer sobre Projeto de Lei n\u00ba04 de 17 de mar\u00e7o de 2025, autoria: Vereador Jos\u00e9\r\nLuiz da Silva - PSB, que DENOMINA A RUA (SEM NOME) QUE FICA EM UMA TRAVESSA DA\r\nRUA ZACARIAS DA SILVA, LOCALIZADA NA ESTRADA DO PONTALZINHO \u2013 BAIRRO DO\r\nICAPARA, COMO SENDO \u201cCLAUDINO TRUDES\u201d, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nII. Da conclus\u00e3o dos relatores\r\nOs relatores opinam favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto, quanto aos aspectos constitucional,\r\nlegal e regimental, bem como manifestam favoravelmente quanto aos aspectos gramatical e l\u00f3gico\r\nda proposi\u00e7\u00e3o.\r\nCom efeito, de acordo com o artigo 30, Inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Munic\u00edpio\r\nlegislar sobre assuntos de interesse local, e o inciso XVII do artigo 9\u00ba da Lei Org\u00e2nica prev\u00ea que\r\ncabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre assunto de interesse local,\r\nautorizar a altera\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.\r\nIII. Da decis\u00e3o das Comiss\u00f5es\r\nIsto posto, os membros das comiss\u00f5es acompanham os relatores, e opinam pela aprova\u00e7\u00e3o do\r\nProjeto de Lei em an\u00e1lise.\r\nPor fim, cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 52 da lei Org\u00e2nica do Mun\u00edcipio, exigir-se\u00e1 o qu\u00f3rum da maioria simples para sua aprova\u00e7\u00e3o, consiste na vota\u00e7\u00e3o da maioria dos membros\r\npresentes na respectiva Sess\u00e3o","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.iguape.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1287/parecer_pl_no04_-_jose_luiz_da_silva.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-21T14:12:00.346444-03:00","materia":4680,"tipo":7}