{"id":25,"__str__":"Of\u00edcio - oficio 92/2020 de 02/03/2020 por Executivo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25","metadata":{},"nome":"oficio 92/2020","data":"2020-03-02","autor":"Executivo","ementa":"Cumprimentando Vossa Excel\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento em ep\u00edgrafe, informo que a pol\u00edtica salarial do magist\u00e9rio e a correspondente valoriza\u00e7\u00e3o da classe dos professores municipais s\u00e3o medidas analisadas conjuntamente com os demais servidores municipais. No munic\u00edpio de Iguape n\u00e3o h\u00e1 nenhum emprego p\u00fablico de professor que tenha remunera\u00e7\u00e3o abaixo do previsto na Lei Federal n\u00ba 11.738/2008, a qual, por \u00f3bvio e evidente e legalmente, tem sua aplica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional limitada ao princ\u00edpio da autonomia federativa dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, de modo que o percentual de aumento do Piso Nacional do Magist\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 automaticamente repassado de forma obrigat\u00f3ria a todas as entidades federativas, a n\u00e3o ser nos casos em que a remunera abaixo do Piso, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de Iguape. Nesse sentido, recomenda-se vivamente a leitura da letra da lei, em tudo clara e autoexplicativa. Quanto \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, cuida-se de lei aprovada por Vossas Excel\u00eancias, e que presume concluir que todos t\u00eam conhecimento das previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.iguape.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/25/of._92-2020_req._25_christian.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-02T14:41:14.873306-03:00","materia":601,"tipo":6}