{"id":4842,"__str__":"Requerimento n\u00ba 193 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4842","metadata":{},"numero":193,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEIRO \u00e0 Mesa, ouvido o douto e soberano Plen\u00e1rio, cumpridas as\r\nformalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador Jos\u00e9 Barbosa Junior - Prefeito de Iguape,\r\nque verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei que\r\nestabele\u00e7a medidas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios de animais de grande porte soltos em vias\r\np\u00fablicas, em especial equinos, incluindo a previs\u00e3o de multa e a apreens\u00e3o dos animais.","indexacao":"JUSTIFICATIVA: Faz-se necess\u00e1rio tal solicita\u00e7\u00e3o, Considerando o recente\r\nacidente ocorrido em 01/03/2025 \u2013 Rodovia Ivo Zanella \u2013 pr\u00f3ximo \u00e0 empresa ELEKTRO, no qual um cavalo\r\nsolto resultou em um acidente que deixou tr\u00eas pessoas feridas e danos mat\u00e9rias no ve\u00edculo, fica evidente a\r\nnecessidade urgente de regulamenta\u00e7\u00e3o para evitar novas ocorr\u00eancias. Animais soltos representam grave\r\nrisco \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, podendo causar acidentes de tr\u00e2nsito e outros preju\u00edzos aos cidad\u00e3os.\r\nAtualmente, o munic\u00edpio n\u00e3o disp\u00f5e de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para penalizar os propriet\u00e1rios negligentes\r\nnem de um local apropriado para a apreens\u00e3o desses animais. Portanto, \u00e9 essencial que o Poder Executivo\r\nimplemente medidas que contemplem:\r\n1. A Responsabiliza\u00e7\u00e3o dos Propriet\u00e1rios \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o de multas aos respons\u00e1veis por animais soltos\r\nem vias p\u00fablicas, visando desestimular a pr\u00e1tica.\r\n2. Apreens\u00e3o dos Animais \u2013 Destina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos animais em local apropriado, podendo ser\r\nrealizado conv\u00eanio com propriedades rurais, haras ou entidades privadas para a guarda tempor\u00e1ria.\r\n3. Destino dos Animais N\u00e3o Resgatados \u2013 Estabelecimento de um prazo para que os propriet\u00e1rios\r\nretirem os animais, sob pena de destina\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o ou leil\u00e3o p\u00fablico.\r\n4. Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o da Lei \u2013 Defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e\r\napreens\u00e3o, garantindo que as medidas sejam efetivas.\r\n5. Firmar Conv\u00eanios \u2013 Possibilitar parcerias com institui\u00e7\u00f5es privadas, ONGs, entidades rurais e \u00f3rg\u00e3os\r\nestaduais para viabilizar a estrutura necess\u00e1ria para a apreens\u00e3o, guarda e destina\u00e7\u00e3o adequada dos\r\nanimais.\r\nDiante do exposto, solicito que seja analisada a viabilidade da implementa\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o para garantir\r\nmaior seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.iguape.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4842/requerimento_193-25_vava.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-13T13:12:29.462118-03:00","ip":"131.196.106.235","ultima_edicao":"2025-05-13T13:11:46.091783-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":29,"anexadas":[],"autores":[55]}