{"id":2452,"__str__":"ATA DE TRANSMI\u00c7\u00c3O TEMPORARIA PRESIDENCIA CAMARA n\u00ba 1, de 18 de novembro de 2025","link_detail_backend":"/norma/2452","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.iguape.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/2452/ata_de_transmissao_temporaria_do_cargo_presidente_da_camara.pdf","numero":"1","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-11-18","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Aos 18 dias do m\u00eas de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, nas depend\u00eancias da\r\nC\u00e2mara Municipal de Iguape, situada \u00e0 Rua das Neves, n\u00ba 01, nesta cidade, a Secretaria\r\nAdministrativa lavrou a presente ATA DE TRANSMISS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DA\r\nPRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, em raz\u00e3o do afastamento do Presidente\r\nEDUARDO LARA, por determina\u00e7\u00e3o judicial proferida nos autos n\u00ba 1501409-\r\n44.2024.8.26.0244, fls. 2359 a 2366, em tr\u00e2mite perante a 1\u00aa Vara do Foro de Iguape/SP.\r\nConforme decis\u00e3o judicial mencionada, o Presidente Eduardo Lara encontra-se\r\ntemporariamente impedido de exercer as fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 Chefia do Poder Legislativo\r\nMunicipal, motivo pelo qual, observada a linha sucess\u00f3ria prevista no Regimento Interno\r\nda C\u00e2mara Municipal de Iguape, e visando garantir a continuidade administrativa e\r\nfuncional deste Poder Legislativo, assume automaticamente a Presid\u00eancia da C\u00e2mara o\r\nVereador Daniel Pereira Vass\u00e3o- Uni\u00e3o Brasil, atual Vice-Presidente da Mesa Diretora.\r\nO Vice-Presidente, ora empossado como Presidente em Exerc\u00edcio, declarou aceitar o\r\nencargo, comprometendo-se a desempenhar todas as fun\u00e7\u00f5es regimentais e\r\nadministrativas atribu\u00eddas ao cargo, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial ou retorno do\r\nPresidente titular.\r\nEm seguida, foi procedida a assinatura deste termo pelas autoridades presentes, para fins\r\nde registro oficial, determinando-se sua inclus\u00e3o no Livro de Termos da Mesa Diretora,\r\nnos termos do Art. 292, inciso II, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Iguape.\r\nNada mais havendo a constar, lavrou-se a presente Ata de Transmiss\u00e3o Tempor\u00e1ria, que\r\nvai assinada pelo Presidente em Exerc\u00edcio, pelo Servidor Respons\u00e1vel da Secretaria\r\nAdministrativa, e, para fins de ci\u00eancia e registro, pelos membros da Mesa Diretora que\r\nestejam presentes. Nada mais. Eu, _________________________ Jamil Gon\u00e7alves\r\nHedjaze Diegues, (Assessor Parlamentar), lavrei o presente termo.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-12-10T14:25:21.576690-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-12-10T14:25:21.761651-03:00","ip":"131.196.106.235","ultima_edicao":"2025-12-10T14:24:39.593075-03:00","tipo":13,"materia":null,"orgao":null,"user":29,"assuntos":[],"autores":[]}