{"id":2453,"__str__":"TERMO DE TRANSMISS\u00c3O TEMPORARIA n\u00ba 1, de 18 de novembro de 2025","link_detail_backend":"/norma/2453","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.iguape.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/2453/termo_de_transmissao_temporaria_do_cargo_de_presidente_da_camara-corrigido_.pdf","numero":"1","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-11-18","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Aos 18 dias do m\u00eas de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede da C\u00e2mara\r\nMunicipal de Iguape, situada \u00e0 Rua das Neves, n\u00ba 01, nesta cidade, a Secretaria\r\nAdministrativa lavra o presente TERMO DE TRANSMISS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DA\r\nPRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, para fins de registro e publicidade institucional.\r\nConsiderando a determina\u00e7\u00e3o judicial proferida nos autos n\u00ba 1501409-44.2024.8.26.0244,\r\nem tr\u00e2mite perante a 1\u00aa Vara do Foro de Iguape/SP, \u00e0s fls. 2359 a 2366, que decretou o\r\nafastamento tempor\u00e1rio do Presidente da C\u00e2mara Municipal, Vereador EDUARDO LARA,\r\nde suas fun\u00e7\u00f5es regimentais;\r\nConsiderando que, nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Iguape,\r\ncompete ao Vice-Presidente da Mesa Diretora assumir a Presid\u00eancia da C\u00e2mara em caso\r\nde impedimento, afastamento ou impossibilidade do Presidente exercer suas atribui\u00e7\u00f5es;\r\nAssim, assume automaticamente, para todos os fins legais e regimentais, o cargo de\r\nPresidente em Exerc\u00edcio da C\u00e2mara Municipal de Iguape, o Vereador DANIEL PEREIRA\r\nVASS\u00c3O (Uni\u00e3o Brasil), atual Vice-Presidente da Mesa Diretora, o qual, neste ato, declara\r\naceitar o encargo e compromete-se a desempenhar, com zelo e observ\u00e2ncia \u00e0s normas\r\nregimentais, todas as fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 Presid\u00eancia, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o judicial ou\r\nretorno do Presidente titular.\r\nO presente Termo ser\u00e1 registrado no Livro de Termos da Mesa Diretora, nos termos do\r\nart. 292, inciso II, do Regimento Interno, produzindo efeitos imediatos nesta data.\r\nE, para constar, lavra-se o presente Termo de Transmiss\u00e3o Tempor\u00e1ria da Presid\u00eancia,\r\nque segue assinado pelo Presidente em Exerc\u00edcio e pelo Servidor Respons\u00e1vel da\r\nSecretaria Administrativa.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-12-10T14:26:17.049060-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-12-10T14:26:17.244345-03:00","ip":"131.196.106.235","ultima_edicao":"2025-12-10T14:25:52.875816-03:00","tipo":14,"materia":null,"orgao":null,"user":29,"assuntos":[],"autores":[]}