{"id":31,"__str__":"Decreto Legislativo n\u00ba 1, de 26 de novembro de 2020","link_detail_backend":"/norma/31","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.iguape.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/31/decreto_legislativo_-_01-2020.pdf","numero":"1","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-11-26","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 01, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nDISP\u00d5E SOBRE A REJEI\u00c7\u00c3O DOS PARECERES EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DA C\u00c2MARA, DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUAPE, RELATIVAS AO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2016, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nCLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Iguape - Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria, faz saber que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio realizada na 27\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 23 de novembro de 2020, o Poder Legislativo Municipal, rejeitou por 9 votos contr\u00e1rios e 3 votos favor\u00e1veis, o parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, exarado no TC \u2013 004295/989/16, e o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que rejeitou \u00e0s Contas do Munic\u00edpio do Prefeito de Iguape, relativas ao exerc\u00edcio de 2016, e com fundamento no artigo 31, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00a7 4\u00ba, do artigo 69 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Iguape, baixa e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte:\r\nDECRETO LEGISLATIVO\r\nArt. 1\u00ba - Ficam rejeitados, pelo Plen\u00e1rio, os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara, das contas do Executivo Municipal de Iguape, e declaro aprovadas as contas relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2016, de responsabilidade dos Gestores Lumi Ishida Cabral Muniz e Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro.\r\nArt. 2\u00ba - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Iguape-Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\n\r\nCLAYTON APARECIDO NEGRI\r\nPRESIDENTE","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-11-26T14:27:38.260414-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-11-26T14:27:38.706325-03:00","ip":"131.196.106.10","ultima_edicao":"2020-11-26T14:25:36.140202-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":4,"assuntos":[],"autores":[]}