Mensagem - oficio 137/2020 de 16/03/2020 por Executivo (Requerimento nº 45 de 2020)

Cumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao requerimento em epígrafe, informo que, salve melhor juízo, o tema é matéria de competência da União, em se tratando de assunto que diz respeito a todos os consumidores, Todavia, a solicitação será objeto de análise mais aprofundada.