Parecer - Parecer de 06/02/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)

PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS.
I. Da exposição da matéria em exame
Cuida-se de parecer sobre o PROJETO DE LEI N° 01, de 06 de fevereiro de 2025. Autoria:
Mesa Diretora, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do
Legislativo, e dá outras providências.
II. Da conclusão dos relatores
Os relatores opinam favoravelmente à aprovação do projeto, quanto aos aspectos
constitucional, legal e regimental, bem como manifestam favoravelmente quanto aos
aspectos gramatical e lógico da proposição.
Com efeito, a Constituição Federal no inciso X do artigo 37 prevê o seguinte:
X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
III. Da decisão das comissões
Isto posto, os membros das comissões acompanham os relatores, e opinam pela
aprovação do Projeto de Lei em análise.
Por fim, cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 52 da lei Orgânica do Munícipio,
exigir-se-á o quórum da maioria simples para sua aprovação, consiste na votação da
maioria dos membros presentes na respectiva Sessão.