Ofício - oficio 382/2017 de 13/06/2017 por Executivo (Requerimento nº 315 de 2017)

Informo que a fiscalização dos ônibus de turismo está sendo exercida longe do ideal e até de suas possibilidades, conforme prescreve a legislação em vigor, Lei Municipal nº 2.184, de 10 de fevereiro de 2014, que determina um valor de R$ 500,00 por veículos, devendo o valor arrecadado ser utilizado na manutenção do próprio serviço e introdução de melhorias no atendimento público.