Ofício - oficio 599/2017 de 11/09/2017 por Executivo (Requerimento nº 451 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio 599/2017
Data
11/09/2017
Autor
Executivo
Ementa
Informo que o senhor Vereador pode requerer as informações e providências diretamente à empresa, não havendo necessidade da intermediação do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 5º, inc. XXXIII c.c. inc. XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal.
Indexação
Texto Integral