Ofício - oficio 606/2017 de 11/09/2017 por Executivo (Requerimento nº 460 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio 606/2017
Data
11/09/2017
Autor
Executivo
Ementa
Informo que eventual iniciativa de projeto no sentido referido cobra consistência técnica, pertinência jurídica e, ademais, comprovada eficácia do ponto de vista de sua aplicabilidade prática e concreta, colocando-se, eventualmente, ação compensatória mais ampla e em estudo.
Indexação
Texto Integral