Ofício - oficio 176/2019 de 01/04/2019 por Executivo (Requerimento nº 84 de 2019)

Informo que o procedimento de fiscalização de todos os atos da Administração Pública Municipal é efetuado anualmente, visto que não há prestação de contas específica por apenas um órgão da Prefeitura, perante o Tribunal de Contas, órgão que preside a fiscalização, nos exatos termos da Lei Complementar estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993.