Ofício - oficio 285/2020 de 31/08/2020 por Executivo (Requerimento nº 103 de 2020)

Informo que segundo o art. 84, inc. VI, da Constituição Federal compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a organização da administração municipal, não se vislumbrando relevância nem pertinência no pedido, assim como não é permitido ao Chefe do Poder Executivo indagar da organização da Administração do Poder Legislativo.