Ofício - oficio 71/2020 de 27/02/2020 por Executivo (Requerimento nº 4 de 2020)

Cumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao requerimento em epígrafe, informo que conforme a legislação a aquisição de uniformes escolares não configura despesa com Educação e a Administração Pública Municipal não dispões de dotação orçamentária específica para tanto, estando o Fundo Social de Solidariedade, no entanto , já assistindo os mais precisados nesse sentido.