Ofício - oficio 456/2018 de 25/06/2018 por Executivo (Requerimento nº 250 de 2018)

Informo que a legislação que regula a cobrança de cópias reprográfica é a Lei complementar nº 1.200/1991, bem como o princípio da supremacia do interesse público, pois mostra-se inadmissível conceber a extração limitada e ademais sem rigor de cópias de documentos públicos .....