Parecer - oficio 544/2018 de 03/09/2018 por Executivo (Requerimento nº 296 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
oficio 544/2018
Data
03/09/2018
Autor
Executivo
Ementa
Informo que o repasse corresponde às verbas federais, para as entidades municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei do Marco Regulatório, pode ser encontrado no site oficial ou junto ao setor competente da Administração.
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