Ofício - oficio 559/2018 de 10/09/2018 por Executivo (Requerimento nº 305 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio 559/2018
Data
10/09/2018
Autor
Executivo
Ementa
Informo que não existe no ordenamento jurídico municipal uma lei específica do processo administrativo com o objetivo de refletir em sua amplitude o contido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal....
Indexação
Texto Integral