Ofício - oficio 661/2018 de 22/10/2018 por Executivo (Requerimento nº 364 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio 661/2018
Data
22/10/2018
Autor
Executivo
Ementa
Informo que a Lei Municipal foi revogada tacitamente pela Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que criou o Marco Regulatório.
Indexação
Texto Integral