Ofício - oficio 176/2018 de 26/03/2018 por Executivo (Requerimento nº 83 de 2018)

Informo que há pouco tempo houve a transferência da propriedade dos imóveis da "Irmandade Feliz Lembrança" para o município, porém, tratando-se de negócios jurídicos perfeitos, que devem ser respeitados por força do disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.