Ofício - oficio 359/2018 de 28/05/2018 por Executivo (Requerimento nº 195 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio 359/2018
Data
28/05/2018
Autor
Executivo
Ementa
Informo que a possibilidade de mudar a finalidade de uso do bem público aludido só poderá ocorrer pro meio de iniciativa que venha a revogar a legislação municipal vigente.
Indexação
Texto Integral