Ofício - oficio 558/2018 de 10/09/2018 por Executivo (Requerimento nº 303 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio 558/2018
Data
10/09/2018
Autor
Executivo
Ementa
Informo que não existe no ordenamento jurídico brasileiro a obrigatoriedade de prestação de contas de forma individualizada e casuística, cabendo nestes casos aos interessados consultarem diretamente documentos disponíveis e acessíveis mediante solicitação nos órgãos municipais competentes.
Indexação
Texto Integral