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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA ESF ITIMIRIM I, LOCALIZADO NO BAIRRO RETIRO, COMO SENDO “TAMIRIS MONTEIRO ROCHA MACEDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA (SEM NOME) QUE FICA EM UMA TRAVESSA DA RUA ZACARIAS DA SILVA, LOCALIZADA NA ESTRADA DO PONTALZINHO – BAIRRO DO ICAPARA, COMO SENDO “CLAUDINO TRUDES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.