Lei Ordinária nº 2.011, de 10 de setembro de 2009
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador Assael de Souza Ribeiro- PSC:
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do município de Iguape, o "Dia Municipal do Meio Ambiente" a ser comemorado no dia 05( cinco) de junho de cada ano.
Parágrafo único
O evento de que trata este artigo integrará o calendário oficial do Município.
Art. 2º.
O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 3º.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.