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Lei Complementar nº 51, de 15 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

51

2011

15 de Dezembro de 2011

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 02 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DISCIPLINA INERENTES AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS, INSERTOS NO ANEXO II, QUADRO PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELADE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 18, de 02 de janeiro de 2008
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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 02 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DISCIPLINA INERENTES AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS, INSERTOS NO ANEXO II, QUADRO PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELADE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
    MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Complementar nº 018 de 02 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Organização e a disciplina das garantias e deveres inerentes aos Procuradores Jurídicos Municipais, insertos no anexo II, Quadro de pessoal, parte permanente, tabela de empregos efetivos, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2009.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 1º.   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        § 4º   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        V  –  (Revogado)
        VI  –  (Revogado)
        VII  –  (Revogado)
        VIII  –  (Revogado)
        IX  –  (Revogado)
        X  –  (Revogado)
        Art. 4º.   (Revogado)
        Art. 4º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        Art. 5º.   (Revogado)
        Art. 5º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        Art. 6º.   (Revogado)
        Art. 6º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 7º.   (Revogado)
        Art. 7º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 8º.   (Revogado)
        Art. 8º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        V  –  (Revogado)
        a)   (Revogado)
        b)   (Revogado)
        c)   (Revogado)
        d)   (Revogado)
        e)   (Revogado)
        f)   (Revogado)
        g)   (Revogado)
        h)   (Revogado)
        i)   (Revogado)
        j)   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        § 4º   (Revogado)
        § 5º   (Revogado)
        Art. 9º.   (Revogado)
        Art. 9º.   (Revogado)
        Art. 10.   (Revogado)
        Art. 10.   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        Art. 11.   (Revogado)
        Art. 11.   (Revogado)
        Art. 12.   (Revogado)
        Art. 12.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 13.   (Revogado)
        Art. 13.   (Revogado)
        Art. 14.   (Revogado)
        Art. 14.   (Revogado)
        Art. 15.   (Revogado)
        Art. 15.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 16.   (Revogado)
        Art. 16.   (Revogado)
        Art. 17.   (Revogado)
        Art. 17.   (Revogado)
        Art. 18.   (Revogado)
        Art. 18.   (Revogado)
        Art. 19.   (Revogado)
        Art. 19.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 20.   (Revogado)
        Art. 20.   (Revogado)
        Art. 21.   (Revogado)
        Art. 21.   (Revogado)
        Parágrafo único   (Revogado)
        Art. 22.   (Revogado)
        Art. 22.   (Revogado)
        Art. 23.   (Revogado)
        Art. 23.   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        Art. 24.   (Revogado)
        Art. 24.   (Revogado)
        Art. 25.   (Revogado)
        Art. 25.   (Revogado)
        Art. 26.   (Revogado)
        Art. 26.   (Revogado)
        Art. 27.   (Revogado)
        Art. 27.   (Revogado)
        Art. 28.   (Revogado)
        Art. 28.   (Revogado)
        Art. 29.   (Revogado)
        Art. 29.   (Revogado)
        Art. 30.   (Revogado)
        Art. 30.   (Revogado)
        Art. 31.   (Revogado)
        Art. 31.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 018, de 02 de Janeiro de 2008.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
              EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

               

              Maria Elizabeth Negrão Silva
              Prefeita Municipal