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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape/SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento da Empresa Pública Bi-Municipal Iguape Ilha Comprida para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.477.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil e trezentos reais), discriminados nos anexos desta Lei.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES ----------------------------- R$ 1.457.300,00
Receita Patrimonial -------------------------------- R$ 15.000,00
Receita de Serviços -------------------------------- R$ 1.439.300,00
Outras Receitas Correntes ------------------------- R$ 3 000,00
RECEITAS DE CAPITAL ----------------------------- R$ 20.000,00
Integralização do Capital Social ------------------ R$ 20.000,00
TOTAL DA RECEITA -------------------------------- R$ 1.477.300,00

Art. 3º.

A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

Por Função de Governo
Administração --------------------------------------- R$ 1.327.112,00
Trabalho --------------------------------------------- R$ 1.000,00
Transporte ------------------------------------------- R$ 14. 000,00
Energia----------------------------------------------- R$ 12.000,00
Encargos Especiais ---------------------------------- R$ 82.500,00
Reserva de Contingência --------------------------- R$ 40.688,00
TOTAL ----------------------------------------------- R$ 1.477.300,00

Por Sub-Funções
122-Administração Geral -------------------------- R$ 1.318.112,00
125-Normatização e Fiscalização ----------------- R$ 3.000,00
126-Tecnologia da Informação ------------------- R$ 3.000,00
128-Formação de Recursos Humanos ----------- R$ 3.000,00
331-Proteção e Beneficios ao Trabalhador ------ R$ 1.000,00
751-Conservação de Energia -------------------- R$ 12.000,00
782-Transporte Rodoviário ---------------------- R$ 14.000,00
843-Serviço da Dívida Interna ------------------- R$ 82.500,00
846-Outros Encargos Especiais ------------------ R$ 40.688,00
TOTAL --------------------------------------------- R$ 1.477.300,00

Por Categoria Econômica
Despesas Correntes -------------------------------- R$ 1.384.612,00
Despesas de Capital ------------------------------- R$ 52.000,00
Reserva de Contingência -------------------------- R$ 40.688,00
TOTAL ---------------------------------------------- R$ 1.477.300,00

Por Órgão da Administração
Empresa Publica
Administração Geral ------------------------------ R$ 567.188,00
Administração da Ponte -------------------------- R$ 910.112,00
TOTAL --------------------------------------------- R$ 1.477.300,00

Art. 4º.

Fica a Empresa Pública autorizada nos termos da Constituição Federal:

I –

abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% ( quinze por cento) do orçamento da despesa;

II –

utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.0, inciso III da LRF, e artigo 8.0 da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;

III –

realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

IV –

realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos;

V –

realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

VI –

abrir, no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VII –

transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.

Parágrafo único

Entende- se como categoria de programação, de que trata o inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2014 revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.182, de 10 de fevereiro de 2014