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Lei Ordinária nº 2.201, de 04 de junho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2201

2014

4 de Junho de 2014

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
    JOAQUIIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de lguape Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 

      02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
      15.451 -INFRAESTRUTURA URBANA 
      0007 -SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
      1115 -URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM
      4.4.90.00 -APLICAÇÕES DIRETAS 
      R$ 2.100.000,00 

        Art. 2º. 

        O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial será amparado através de repasses de Convênio celebrado com o Governo do Estado. 

          Art. 3º. 

          Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta: 

            PROGRAMA: 0007- SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA
            ACAO: 1115- URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM
            UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 
            FUNCAO DE GOVERNO: 15.451 
            TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão 
            Exercício de 2014: R$ 2.100.000,00 
            Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.100.000,00 
            Objetivos:Obra de Urbanização da Orla do Rio Suamirim no Bairro da Barra do Ribeira 
            Justificativa: Dotar a comunidade da Barra do Ribeira e visitantes, infraestrutura urbana de grande impacto visual e lazer, bem como a comodidade e segurança a seus frequentadores. 
            META FISICA: 
            INDICADOR: 387 - URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 
            Unidade de Medida: Meses 
            Meta futura: 1

              Art. 4º. 

              As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário . 

                Art. 5º. 

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

                   

                  GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                  EM 04 DE JUNHO DE 2014

                   

                  Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
                  Prefeito Municipal