Lei Ordinária nº 2.152, de 08 de abril de 2013

fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar a sociedade de forma permanente na I defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusiJ1e nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

proceder a r visão periódica do Plano de Saúde;

deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo ou outras instancias do SUS;

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços municipais e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Municipal, Estadual ou Nacional;

propor prioridades, métodos e estratégias para a normatização e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde e do Conselho de Saúde;

aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

propor critérios para a programação execução financeira e orçamentária do Fundo de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do município, conforme disciplina a legislação vigente;

analisar, discutir e aprovar o relate rio de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras repassadas em tempo hábil s conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

criar, coordenar e supervisionar omissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferencias de Saúde, a cada 04 anos, propor sua convocação ordinária u extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programar a Plenária do Conselho, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferencias e conferências de saúde; 

incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mí­dia, bem corno com setores relevantes não representados no Conselho;

articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;

acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento de sócio cultural do município;

cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

manifestar-se sobre todos os assunto de sua competência.

de forma paritária e quadripartite, indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades ou escolhido por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde indicado da mesma forma, as representações no conselho serão assim distribuídos:

a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde;

cada segmento representado do co selho terá um suplente indicado da mesma forma do titular ou eleito na Conferência Municipal e Saúde.

serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante  solicitação ao Prefeito Municipal através do Conselho; 

terão seu mandato extinto, caso falte sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num perí­odo de 12 (doze) meses;

terão mandato de 02 (dois) anos ou recondução;

cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do Art. 5° desta Lei.

consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros; 

 poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva exercida por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada à Plenária do Conselho, que definirá sua estrutura e dimensão;

a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;

o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias  especiais ou urgentes, quando houver:

cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;

as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação, redigi das pela secretaria-executiva, que também será responsável pela guarda;

a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre o andamento do Plano de Saúde, Relatório de Gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços da rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.689/93 e Lei Complementar nº 141/2012.