Lei Ordinária nº 2.169, de 06 de setembro de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.936, de 03 de outubro de 2007
Art. 1º.
Fica revogada a Lei Municipal n° 1.936, de 03 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.