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Lei Ordinária nº 2.171, de 16 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2171

2013

16 de Setembro de 2013

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para suporte da dotação Orçamentária a seguir especificada:

        02.04.00- DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
        15.451-infraestrutura urbana  
        0007 – Serviços de utilidade pública  
        1106 - restauração e novo uso do edifício do Correio Velho 
        4.4.90.00 – aplicações diretas  -------------------------------- R$ 2.000.000,00  

          Art. 2º. 

          O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º, será realizado através de recursos repassado pelo Governo Federal.  

            Art. 3º. 

            Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2010/2013 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, a seguinte Ação e Meta:  

              Programa: 0007 -Serviços de utilidade pública  
              Ação: 1106 -restauração e novo uso do edifício do Correio Velho situado na Praça São Benedito, na Cidade de Iguape  
              Unidade Executora: 02.04.00  
              Função de Governo: 15.451  
              Tipo de operação: 02 Inclusão  
              Exercício de 2013: R$ 2.000.000,00  
              Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.000.000,00 

               

              Objetivos:  
              Restauração do Prédio denominado Correio Velho 
              Justificativa:  
              Restauro para restabelecer a historia arquitetônica do Município de Iguape meta física:  
              indicador: 381 – restauração e novo uso do edifício do Correio Velho  Unidade de Medida: ano 
              Meta futura: O  

                Art. 4º. 

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   

                  GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE  EM 16 DE SETEMBRO DE 2013 

                   

                  Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro

                  Prefeito Municipal