Lei Ordinária nº 2.217, de 17 de novembro de 2014
O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária:
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE
18.541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
0085 - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE
1087 - GALPÃO RESIDUOS SOLIDOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
DESTINACAO DE RECURSOS: 02.0000.00
SALDO ANTERIOR - R$ 400.000,00
TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 330.000,00
TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 330.000,00
Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta:
PROGRAMA: 0083 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
ACAO: 2430 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00
FUNCAO DE GOVERNO: 26.782
TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão
Exercício de 2014: R$ 330.000,00
Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 330.000,00 Objetivos:
Subsidiar os custos de transporte coletivos urbano e rural do município.
Justificativa:
Dotar o município de ampla infra-estrutura em transporte coletivo, proporcionando a população, maior comodidade em locomoção urbano e rural.
META FISICA:
INDICADOR: 389 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
Unidade de Medida: Anos
Meta futura: 1
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2014.