Atos do Presidente nº 19, de 19 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

19

2022

19 de Abril de 2022

DETERMINA O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VEREADOR, DE FALTA JUSTIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DETERMINA O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VEREADOR, DE FALTA JUSTIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 257 e 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, faz saber que em Sessão Plenária realizada em 18 de abril de 2022, a Câmara aprovou por 13 (treze) votos favoráveis, a justificativa de falta do Vereador Josemar Corrêa, e resolve baixar o seguinte:

    ATO

      Art. 1º. 

      Ficam justificadas as faltas do Vereador Josemar Corrêa nas Sessões Ordinária dos dias 07 e 14 de abril de 2022. 

        Art. 2º. 

        Fica determinado que a contabilidade efetue o pagamento do subsídio do Vereador, sem qualquer desconto referente às faltas justificadas. 

          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

            Art. 4º. 

            Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário. 

               

              CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA, 19 DE ABRIL DE 2022.

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

               

              EDUARDO DE LARA
              PRESIDENTE