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Lei Ordinária nº 2.227, de 09 de janeiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2227

2015

9 de Janeiro de 2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada:

       02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 02.261-
      AÇÃO JUDICIÁRIA 0007 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 2431- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTCIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000
      R$ 82.000,00

        Art. 2º. 

        O recurso necessário para cobertura de Crédito Adicional aberto pelo artigo 1° será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 

        02.04.00  DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
        20.601-PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 
        0041- AGRICULTURA E PESCA 
        2158-PROGRAMA DE MELHORAMENTO REBANHO 
        4.4.90.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 
        DESTINAÇÃO DE RECURSOS : 01.110.00 
        TRANSPOSIÇÃO DE VALOR - R$ 82.000,00 

         

          Art. 3º. 

          Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual  2014/2017 e LDO de Diretrizes Orçamentárias 2015, a seguinte  Ação e Meta: 

          PROGRAMA: 0007 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA  
          AÇÃO: 2431- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE 
          UNIDADE EXECUTORA 02.04.00 
          FUNÇÃO DE GOVERNO: 02.261. 
          TIPO DE OPERAÇÃO 02 Inclusão  
           
          Exercício de 2014: R$ 820.000,00 
          Custo Financeiro Total Estimado para exercício: R$ 82.000,00 
          Objetivos: cooperação de assistência no âmbito do Poder Judiciário Justificativa: 
          Dotar o Município de ampla estrutura e comodidade aos que procuram o Poder judiciário 
          META FÍSICA 
          INDICADOR 392- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE 
          Unidade de medida: meses 
          Meta futura: 1 
            Art. 4º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 09 DE JANEIRO 2015. 

               

              Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro

               Prefeito Municipal