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Lei Ordinária nº 2.259, de 07 de novembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2259

2016

7 de Novembro de 2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ "HABITE-SE" DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ "HABITE-SE" DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de taxa de licença para a construção e de alvará "habite-se" aos templos religiosos de qualquer culto localizados no Município de Iguape (SP).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

           

          GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 07 DE NOVEMBRO DE 2016 

           

          Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro

          Prefeito Municipal