Lei Ordinária nº 2.267, de 10 de maio de 2017
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no gozo de suas atribuições legais, sobretudo, conforme disposto no artigo 205, inciso I, do Regimento Interno, FAZ SABER que o Douto Plenário desta Casa, aprovou em Sessão Ordinária, e ele promulga a seguinte Lei de autoria do Nobre Vereador Edil Josemar Rachel Corrêa:
Art. 1º.
O logradouro público estabelecido no bairro Jardim Primavera, nesta urbe, cujo marco inicial é a Rodovia Casimiro Teixeira, Km 54,5, o qual se estende por 750 metros de cumprimento, possuindo o seu marco final no sopé do morro do Espia, passará a denominar-se "Rua Peter Prandini Aguiar".
Art. 2º.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.