Lei Ordinária nº 2.272, de 06 de junho de 2017
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 22 de maio de 2017, aprovou por 12 votos favoráveis e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de Autoria da Nobre Vereadora Maria do Carmo Negrão Teixeira:
Art. 1º.
O logradouro público localizado na rua Ercílio Ribeiro de Lima, nº 99, no bairro do Rocio, neste município, aliás onde funciona a UBS II Rocio, passará a denominar-se "Espaço Público Enfermeira Quitéria Maria da Silva"
Art. 2º.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.