Lei Ordinária nº 2.274, de 27 de julho de 2017
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de gratificação aos servidores públicos municipais no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por turno de trabalho na Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape .
§ 1º
O servidor público municipal poderá prestar serviço por ocasião da Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape em turno diferente da jornada de trabalho exercida.
§ 2º
O turno de trabalho exercido pelo servidor público municipal, na Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape será de 06 (seis) horas.
§ 3º
O servidor público municipal ficará limitado a prestação de no máximo 10 (dez) turnos de trabalho no período da Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape.
Art. 2º.
O servidor público municipal deverá manifestar seu interesse em exercer atividade laborativa na festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape para sua chefia imediata.
Parágrafo único
A fiscalização dos turnos de trabalho realizados pelos servidores públicos municipais ficará a cargo da chefia imediata que, atestará a execução dos mesmos.
Art. 3º.
Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.