Lei Ordinária nº 2.276, de 31 de agosto de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2276

2017

31 de Agosto de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VISANDO A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VISANDO A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de lguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentano suplementar por anulação de dotações orçamentárias, na importância de R$ 2.755.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), na forma a seguir especificada:

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        9

        02.02.00

        04.122.0002.2003

        4.4.90.52.00

        01.100.00

         

        R$60.000,00

        Recurso

        14

        02.02.00

        04.122.0002.2003

        3.3.90.36.00

        01.100.00

        R$ 40.000,00

         

        Recurso

        10

        02.02.00

        04.122.0002.2003

        3.1.90.11.00

        0 1.100.00

        R$ 20.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        Valor Crédito

        Crédito

        11

        02.02.00

        04.122.0002.2003

        3.3.70.41.00

        01.100.00

         

        R$10.000,00

        Recurso

        10

        02.02.00

        04.122.0002.2003

        3.1.90.11.00

        01.100.00

        R$10.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        Valor Crédito

        Crédito

        22

        02.03.00

        04.122.0003.2004

        3.1.90.13.00

        01.100.00

         

        R$ 530.000,00

        Recurso

        23

        02.03.00

        04.122.0003.2004

        3.1.90.92.00

        01.100.00

        R$530.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        Valor Crédito

        Crédito

        27

        02.02.00

        04.122.0003.2004

        3.3.90.39.00

        01.100.00

         

        R$ 470.000,00

        Recurso

        23

        02.02.00

        04.122.0003.2004

        3.1.90.92.00

        01.100.00

        R$470.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        Valor Crédito

        Crédito

        100

        02.06.00

        12.361.0076.2027

        3.1.90.11.00

        02.200.00

         

        R$ 900.000,00

        Recurso

        102

        02.06.00

        12.361.0076.2027

        3.3.90.30.00

        02.200.00

        R$180.000,00

         

        Recurso

        103

        02.06.00

        12.361.0076.2027

        3.3.90.36.00

        02.200.00

        R$80.000,00

         

        Recurso

        111

        02.06.00

        12.365.0079.2027

        3.3.90.30.00

        02.200.00

        R$100.000,00

         

        Recurso

        112

        02.06.00

        12.365.0079.2027

        3.3.90.26.00

        02.200.00

        R$50.000,00

         

        Recurso

        116

        02.06.00

        12.365.0080.2027

        3.1.90.11.00

        02.200.00

        R$200.000,00

         

         

        Recurso

        118

        02.06.00

        l2.365.0080.2027

        3.3.90.30.00

        02.200.00

        R$100.000,00

         

        Recurso

        119

        02.06.00

        l2.365.0080.2027

        3.3.90.26.00

        02.200.00

        R$50.000,00

         

        Recurso

        120

        02.06.00

        l2.365.0080.2027

        3.3.90.39.00

        02.200.00

        R$140.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat.Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        183

        02.09.00

        1 2.361.0075.2026

        3.3.90.39.00

        0 1.200.00

         

        RS100.000,00

        Recurso

        185

        02.09.00

        12.361.0075.2026

        3.3.90.92.00

        01.200.00

        R$100.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat.Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        190

        02.09.00

        12.361.0075.2028

        3.3.90.39.00

        01.200.00

         

        R$ 100.000,00

        Recurso

        187

        02.09.00

        12.361.0075.2028

        3.3.90.36.00

        0 1.200.00

        R$100.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func.Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        179

        02.09.00

        l2.361.0075.2026

        3.3.90.30.00

        O1.200.00

         

        R$25.000,00

        Recurso

        185

        02.09.00

        l2.361.0075.2026

        3.3.90.92.00

        01.200.00

        R$25.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat.Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        191

        02.09.00

        l2.361.0075.2028

        3.3.90.39.00

        02.200.00

         

        R$50.000,00

        Recurso

        152

        02.07.00

        l2.365.0084.2028

        3.3.90.30.00

        02.200.00

        R$50.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat.Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        283

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.1.90.13.00

        0 1.300.00

         

        R$350.000,00

        Recurso

        282

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.1.90.11.00

        01.300.00

        R$350.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        286

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.3.90.30.00

        05.300.00

         

        RS30 000,00

        Recurso

        297

        02.12.00

        10.301.0022.2052

        3.3.90.92.00

        05.300.00

        R$30.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rcc

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        293

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.3.90.39.00

        05.300.00

         

        R$ 100.000,00

        Recurso

        298

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.3.90.93.00

        05.300.00

        R$100.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat.Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

        Crédito

        375

        02.13.00

        08.243.0026.2089

        3.1.90.11.00

        0 1.500.00

         

        R$30.000,00

        Recurso

        379

        02.13.00

        08.243.0026.2089

        4.4.90.52.00

        01.500.00

        R$30.000,00

         

         

         

         

        Crédito

         

        02.02.00

        04.122.0003.2004

        3.3.90.39.00

        O1.100.00

         

        R$

        370.000,00

        Recurso

         

        02.15.00

        04.121.0014.1096

        4.4.90.52.00

        O1.100.00

        R$

        70.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        04.121.0014.2122

        3.3.90.39.00

        O1.100.00

        R$

        200.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        04.121.0014.2140

        3.3.90.39.00

        01.100.00

        R$

        100.000,00

         

         

        Ficha

        UnidOrç.

        Func. Programá!.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇ/\O

        Valor Crédito

        Crédito

         

        02.03.00

        04.123.0005.2009

        3.3.90.39.00

        O1.100.00

         

        R$ 500.000,00

        Recurso

         

        02.15.00

        15.451.0015.1099

        4.4.90.51.00

        01.100.00

        R$

        100.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        15.451.0015.1100

        4.4.90.51.00

        01.100.00

        R$

        100.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        14.451.0015.2145

        3.3.90.30.00

        01.100.00

        R$

        100.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        15.451.0015.2145

        3.3.90.39.00

        O1.100.00

        R$

        200.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programá!.

        Na!. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇ/\O

        Valor Crédito

        Crédito

         

        02.03.00

        04.123.0005.2023

        3.1.90.91.00

        O1.100.00

         

        R$ 770.000,00

        Recurso

         

        02.15.00

        15.451.0015.1098

        4.4.90.51.00

        01.100.00

        R$

        250.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        15.451.0015.2145

        4.4.90.52.00

        O1.100.00

        R$

        200.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        l8.451.0095.2126

        3.3.90.39.00

        O1.100.00

        R$

        100.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        l8.541.0095.2133

        3.3.90.39.00

        01.100.00

        R$

        100.000,00

         

        Recurso

         

        02.15.00

        26.605.0015.2428

        3.1.90.11.00

        O1.100.00

        R$

        120.000,00

         

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programá!.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor .Y\llLAÇ..\O

        Valor Crédito

        Crédito

         

        02.03.00

        04.123.0005.2123

        4.6.90.71.00

        O1.100.00

         

        R$ 150.000,00

        Recurso

         

        02.03.00

        04.123.0005.2009

        3.1.90.11.00

        O1.100.00

        R$

        100.000,00

         

        Recurso

         

        02.03.00

        04.123.0005.2009

        3.1.90.92.00

        O1.100.00

        R$

        50.000,00

         

         

        Ficha

        UnidOrç.

        Func. Programá!.

        Nat. Despesa

        Dest. Rcc

        ValorANULAÇ/\O

        ValorCrédito

        Crédito

         

        02.04.00

        15.452.2007.2019

        3.3.90.39.00

        01.100.00

         

        R$

        1.360.000,00

        Recurso

         

        02.04.00

        15.451.0007.1065

        4.4.90.51.00

        01.100.00

        R$

        100.000,00

         

        Recurso

         

        02.04.00

        15.451.0007.1095

        4.4.90.51.00

        O1.100.00

        R$

        100.000,00

         

        Recurso

         

        02.04.00

        15.451.0007.1096

        4.4.90.52.00

        O1.100.00

        R$

        160.000,00

         

        Recurso

         

        02.04.00

        15.451.0007.1097

        4.4.90.51.00

        O1.100.00

        R$

        200.000,00

         

        Recurso

         

        02.04.00

        15.451.0007.1121

        4.4.90.51.00

        O1.100.00

        R$

        500.000,00

         

        Recurso

         

        02.04.00

        l5.451.0007.2136

        4.4.90.51.00

        01.100.00

        R$

        200.000,00

         

        Recurso

         

        02.04.00

        15.451.0007.2085

        4.4.90.51.00

        O1.100.00

        R$

        100.000,00

         

         

        Ficha

        llnidOrç.

        Func. Programá!.

        Nat. Despesa

        Dest. Rcc

        Valor ANULAÇÍ\O

        Valor Crédito

        Crédito

         

        02.04.00

        15.451.0010.2077

        3.3.90.30.00

        O1.100.00

         

        RS

        55.000,00

        Recurso

         

        02.04.00

        l5.451.0007.2085

        4.4.90.51.00

        01.100.00

        R$

        55.000,00

         

         

         

        Ficha

         

        UnidOrç.

         Func. Programát.

         Nat. Despesa

         Dest. Rec

        Valor
        A
        NULAÇÃO

         

        ValorCrédito

        Crédito

         

        02.04.00

        15.451.0010.2077

        3.3.90.36.00

        O1.100.00

         

        R$

        5.000,00

        Recurso

         

        02.04.00

        l5.451.0007.2085

        4.4.90.51.00

        O1.100.00

        R$

        5.000,00

         

         

         

        Ficha

         

        UniclOrç.

         

        Func. Programát.

         

        Nat.Despesa

         

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

         

        ValorCrédito

        Crédito

         

        02.06.00

        l2.365.0079.2027

        3.1.90.11.00

        02.200.00

         

        R$

        90.000,00

        Recurso

         

        02.06.00

        12.361.0076.1005

        4.4.90.52.00

        02.200.00

        R$

        90.000,00

         

         

         

        Ficha

         

        UnidOrç.

         

        Func. Programát.

         

        Nat. Despesa

         

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

         

        ValorCrédito

        Crédito

         

        02.06.00

        l2.361.0076.2027

        3.1.90.11.00

        02.200.00

         

        R$

        1.450.000,00

        Recurso

         

        02.06.00

        12.361.0076.1008

        4.4.90.51.00

        02.200.00

        R$

        180.000,00

         

        Recurso

         

        02.06.00

        12.361.0076.1009

        4.4.90.51.00

        02.200.00

        R$

        120.000,00

         

        Recurso

         

        02.06.00

        12.361.0076.1026

        4.4.90.51.00

        02.200.00

        R$

        200.000,00

         

        Recurso

         

        02.06.00

        12.361.0080.1005

        4.4.90.52.00

        02.200.00

        R$

        150.000,00

         

        Recurso

        118

        02.06.00

        l2.365.0080.2027

        3.3.90.30.00

        02.200.00

        R$100.000,00

         

         

        Recurso

        119

        02.06.00

        l2.365.0080.2027

        3.3.90.26.00

        02.200.00

        R$50.000,00

         

          

        Recurso

        120

        02.06.00

        l2.365.0080.2027

        3.3.90.39.00

        02.200.00

        R$140.000,00

         

          

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

          

        Crédito

        183

        02.09.00

        l2.361.0075.2026

        3.3.90.39.00

        01.200.00

         

        RS100.000,00

          

        Recurso

        185

        02.09.00

        12.361.0075.2026

        3.3.90.92.00

        01.200.00

        R$100.000,00

         

          

         

        Ficha

        Unid O.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rcc

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

          

        Crédito

        190

        02.09.00

        l2.361.0075.2028

        3.3.90.39.00

        01.200.00

         

        R$ 100.000,00

          

        Recurso

        187

        02.09.00

        12.361.0075.2028

        3.3.90.36.00

        01.200.00

        R$100.000,00

         

          

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

          

        Crédito

        179

        02.09.00

        l2.361.0075.2026

        3.3.90.30.00

        01.200.00

         

        R$25.000,00

          

        Recurso

        185

        02.09.00

        12.361.0075.2026

        3.3.90.92.00

        01.200.00

        R$25.000,00

         

          

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat.Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

          

        Crédito

        191

        02.09.00

        l2.361.0075.2028

        3.3.90.39.00

        02.200.00

         

        R$50.000,00

          

        Recurso

        152

        02.07.00

        l2.365.0084.2028

        3.3.90.30.00

        02.200.00

        R$50.000,00

         

          

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

          

        Crédito

        283

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.1.90.13.00

        01.300.00

         

        R$ 350.000,00

          

        Recurso

        282

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.1.90.11.00

        01.300.00

        R$350.000,00

         

          

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

          

        Crédito

        286

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.3.90.30.00

        05.300.00

         

        RS30.000,00

          

        Recurso

        297

        02.12.00

        10.301.0022.2052

        3.3.90.92.00

        05.300.00

        R$30.000,00

         

          

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dcst. Rcc

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

          

        Crédito

        293

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.3.90.39.00

        05.300.00

         

        R$ 100.000,00

          

        Recurso

        298

        02.12.00

        10.301.0021.2052

        3.3.90.93.00

        05.300.00

        R$100.000,00

         

          

         

        Ficha

        Unid Orç.

        Func. Programát.

        Nat. Despesa

        Dest. Rec

        Valor ANULAÇÃO

        ValorCrédito

          

        Crédito

        375

        02.13.00

        08.243.0026.2089

        3.1.90.11.00

        01.500.00

         

        R$30.000,00

          

        Recurso

        379

        02.13.00

        08.243.0026.2089

        4.4.90.52.00

        01.500.00

        R$30.000,00

         

          
          Art. 2º. 

          Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentano suplementar por transposição de dotações orçamentárias, na importância de R$ 9.449.000,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil reais), na forma a seguir especificada: 

             

             

            Ficha

             

            UnidOre.

             

            Func. Programá!.

             

            Nat. Despesa

             

            Dcst. Rcc

             

            Valor

             

            ANllLAÇi\O

             

            Valor

             

            Crédito

            Crédito

             

            02.02.00

            04.122.0002.2003

            4.4.90.52.00

            01.100.00

             

            R$40.000,00

            Recurso

             

            02.02.00

            04.122.0002.1005

            4.4.90.52.00

            01.100.00

            R$

            40.000,00

             

             

            Ficha

            Unid Orç.

            Func. Programát.

            Nat.Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            Valor Crédito

            Crédito

             

            02.03.00

            04.122.0003.2004

            3.1.90.03.00

            01.100.00

             

            R$

            30.000,00

            Recurso

             

            02.03.00

            04.122.0003.1096

            4.4.90.52.00

            01.100.00

            R$

            30.000,00

             

             

            Ficha

            Unid Ore.

            Func. Program:\t.

            Nat. Despesa

            Dcst. Rcc

            Valor ANULAÇÃO

            ValorCrédito

            Crédito

             

            02.03.00

            04.122.0003.2004

            3.1.90.13.00

            01.100.00

             

            R$30.000,00

            Recurso

             

            02.03.00

            04.122.0003.1096

            4.4.90.52.00

            01.100.00

            R$

            30.000,00

             

             

            Ficha

            UnidOrç.

            Func. ProgramM.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            Valor Crédito

            Crédito

             

            02.02.00

            04.122.0003.2004

            3.3.90.39.00

            01.100.00

             

            R$

            370.000,00

            Recurso

             

            02.15.00

            04.121.0014.1096

            4.4.90.52.00

            01.100.00

            R$

            70.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            04.121.0014.2122

            3.3.90.39.00

            01.100.00

            R$

            200.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            04.121.0014.2140

            3.3.90.39.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

             

            Ficha

            UnidOrç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dcst. Rcc

            ValorANULAÇ/\O

            ValorCrédito

            Crédito

             

            02.03.00

            04.123.0005.2009

            3.3.90.39.00

            01.100.00

             

            R$ 500.000,00

            Recurso

             

            02.15.00

            15.451.0015.1099

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            15.451.0015.1100

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            l4.451.0015.2145

            3.3.90.30.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            l5.451.0015.2145

            3.3.90.39.00

            01.100.00

            R$

            200.000,00

             

             

            Ficha

            UnidOrç.

            Func. ProgramáT

            Nat. Despesa

            Dest.Rec

            Valor ANUL/\O

            Valor Crédito

            Crédito

             

            02.03.00

            04.123.0005.2023

            3.1.90.91.00

            01.100.00

             

            R$ 770.000,00

            Recurso

             

            02.15.00

            15.451.0015.1098

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            250.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            15.451.0015.2145

            4.4.90.52.00

            01.100.00

            R$

            200.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            18.451.0095.2126

            3.3.90.39.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            l8.541.0095.2133

            3.3.90.39.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

            Recurso

             

            02.15.00

            26.605.0015.2428

            3.1.90.11.00

            01.100.00

            R$

            i20.000,00

             

             

            Ficha

            Unid Orç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            Valor Crédito

            Crédito

             

            02.03.00

            04.123.0005.2123

            4.6.90.71.00

            01.100.00

             

            R$ 150.000,00

            Recurso

             

            02.03.00

            04.123.0005.2009

            3.1.90.11.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

            Recurso

             

            02.03.00

            04.123.0005.2009

            3.1.90.92.00

            01.100.00

            R$

            50.000,00

             

             

            Ficha

            UnidOrç.

            Func. Programát

            Nat. Despesa

            Dest.Rcc

            Valor ANULAÇÍ\O

            ValorCrédito

            Crédito

             

            02.04.00

            15.452.2007.2019

            3.3.90.39.00

            01.100.00

             

            R$

            1.360.000,00

            Recurso

             

            02.04.00

            15.451.0007.1065

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

            Recurso

             

            02.04.00

            l5.451.0007.1095

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

            Recurso

             

            02.04.00

            15.451.0007.1096

            4.4.90.52.00

            01.100.00

            R$

            160.000,00

             

            Recurso

             

            02.04.00

            15.451.0007.1097

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            200.000,00

             

            Recurso

             

            02.04.00

            l5.451.0007.1121

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            500.000,00

             

            Recurso

             

            02.04.00

            15.451.0007.2136

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            200.000,00

             

            Recurso

             

            02.04.00

            l5.451.0007.2085

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            100.000,00

             

             

            Ficha

            llnidOrç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rcc

            ValorANULAÇÃO

            ValorCrédito

            Crédito

             

            02.04.00

            15.451.0010.2077

            3.3.90.30.00

            01.100.00

             

            RS

            55.000,00

            Recurso

             

            02.04.00

            l5.451.0007.2085

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            55.000,00

             

             

             

            Ficha

             

            UnidOrç.

             

            Func. Programát.

             

            Nat. Despesa

             

            Dcst. Rcc

            Valor ANULAÇÃO

             

            ValorCrédito

            Crédito

             

            02.04.00

            15.451.0010.2077

            3.3.90.36.00

             01.100.00

             

            R$

            5.000,00

            Recurso

             

            02.04.00

            15.451.0007.2085

            4.4.90.51.00

            01.100.00

            R$

            5.000,00

             

             

             

            Ficha

             

            UniclOrç.

             

            Func. Programát.

             

            Nat.Despesa

             

            Dest. Rcc

            Valor ANULAÇÃO

             

            ValorCrédito

            Crédito

             

            02.06.00

            12.365.0079.2027

            3.1.90.11.00

            02.200.00

             

            R$

            90.000,00

            Recurso

             

            02.06.00

            12.361.0076.1005

            4.4.90.52.00

            02.200.00

            R$

            90.000,00

             

             

             

            Ficha

             

            UnidOrç.

             

            Func. Programát.

             

            Nat. Despesa

             

            Dcst. Rcc

            Valor ANULAÇÃO

             

            ValorCrédito

            Crédito

             

            02.06.00

            l2.361.0076.2027

            3.1.90.11.00

            02.200.00

             

            R$

            1.450.000,00

            Recurso

             

            02.06.00

            12.361.0076.1008

            4.4.90.51.00

            02.200.00

            R$

            180.000,00

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.361.0076.1009

            4.4.90.51.00

            02.200.00

            R$

            120.000,00

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.361.0076.1026

            4.4.90.51.00

            02.200.00

            R$

            200.000,00

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.361.0080.1005

            4.4.90.52.00

            02.200.00

            R$

            150.000,00

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.361.0080.1026

            4.4.90.51.00

            02.200.00

            R$

            150.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.365.0079.1005

            4.4.90.52.00

            02.200.00

            R$

            150.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.365.0079.1026

            4.4.90.51.00

            02.200.00

            R$

            100.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.365.0080.1O12

            4.4.90.51.00

            02.200.00

            R$

            200.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.365.0080.1O18

            4.4.90.51.00

            02.200.00

            R$

            200.000,00

             

             

             

             

            Ficha

             

            UnidOrç.

             

            Func. Programát.

             

            Nat. Despesa

             

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

             

            Valor Crédito

             

            Crédito

             

            02.06.00

            l2.361.0076.2027

            3.3.90.39.00

            02.200.00

             

            R$ 180.000,00

             

            Recurso

             

            02.06.00

            12.361.0076.1008

            4.4.90.51.00

            02.200.00

            R$

            180.000,00

             

             

             

             

            Ficha

             

            UnidOrç.

             

            Func. Programát.

             

            Nat. Despesa

             

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

             

            ValorCrédito

             

            Crédito

             

            02.05.00

            12.122.0098.214l

            3.1.90.11.00

            01.200.00

             

            R$ 760.000,00

             

            Recurso

             

            02.07.00

            12.365.0081.1089

            4.4.90.51.00

            01.200.00

            R$

            300.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.07.00

            12.365.0081.1104

            4.4.90.51.00

            01.200.00

            R$

            160.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.07.00

            12.365.0081.1114

            4.4.90.51.00

            01.200.00

            R$

            300.000,00

             

             

             

             

            Ficha

             

            UnidOrç.

             

            Func. Programá!.

             

            Nat. Despesa

             

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

             

            Valor Crédito

             

            Crédito

             

            02.09.00

            12.361.0075.2028

            3.3.90.39.00

            01.200.00

             

            R$100.000,00

             

            Recurso

             

            02.07.00

            12.365.0084.2109

            3.3.90.36.00

            01.200.00

            R$

            100.000,00

             

             

             

             

            Ficha

             

            UnidOrç.

             

            Func. Programát.

             

            Nat. Despesa

             

            Dest. Rec

            Valor ANULÃO

             

            Valor Crédito

             

            Crédito

             

            02.09.00

            l2.361.0075.2028

            3.3.90.39.00

            02.200.00

             

            R$ 600.000,00

             

            Recurso

             

            02.07.00

            12.308.0081.1005

            4.4.90.52.00

            01.200.00

            RS

            50.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.07.00

            12.365.0084.1005

            4.4.90.52.00

            01.200.00

            R$

            100.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.07.00

            12.362.0084.1096

            4.4.90.52.00

            01.200.00

            R$

            50.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.08.00

            l2.364.0078.2034

            3.3.90.43.00

            01.200.00

            RS

            200.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.09.00

            12.361.0075.1005

            4.4.90.52.00

            01.200.00

            R$

            100.000,00

             

             

            Recurso

             

            02.09.00

            12.361.0075.1026

            4.4.90.51.00

            01.200.00

            R$

            100.000,00

             

             

             

            Ficha

            UnidOrç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            Valor Crédito

             

            Crédito

            168

            02.09.00

            l2.306.0075.2074

            3.3.90.30.00

            05.200.00

             

            RS 350.000,00

             

            Recurso

            162

            02.09.00

            12.365.0084.2109

            4.4.90.52.00

            05.200.00

            R$

            150.000,00

             

             

            Recurso

            132

            02.07.00

            12.365.0081.1005

            4.4.90.52.00

            05.200.00

            R$

            100.000,00

             

             

            Recurso

            184

            02.09.00

            12.361.0075.2026

            3.3.90.39.00

            05.200.00

            R$

            100.000,00

             

             

             

            Ficha

            UnidOrç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            Valor Crédito

             

            Crédito

            129

            02.07.00

            l2.306.0084.2074

            3.3.90.30.00

            05.200.00

             

            R$ 25.000,00

             

            Recurso

            151

            02.07.00

            l2.365.0084.2028

            3.3.90.36.00

            01.200.00

            R$

            25.000,00

             

             

             

            Ficha

            UnidO.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            ValorCrédito

             

            Crédito

            204

            02.11.00

            12.392.0017.2081

            3.3.90.39.00

            01.200.00

             

            RS 365.000,00

             

            Recurso

            214

            02.11.00

            13.292.0017.2148

            3.3.50.43.00

            01.200.00

            R$

            300.000,00

             

             

            Recurso

            215

            02.11.00

            13.392.0017.2148

            3.3.90.30.00

            01.200.00

            R$

            15.000,00

             

             

            Recurso

            219

            02.11.00

            l3.392.0017.2149

            3.3.90.30.00

            01.200.00

            R$

            50.000,00

             

             

             

            Ficha

            UnidOrç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            Valor Crédito

             

            Crédito

            202

            02.11.00

            13.392.0017.2081

            3.3.90.30.00

            01.200.00

             

            R$ 40.000,00

             

            Recurso

            218

            02.11.00

            l3.392.0017.2149

            3.3.90.30.00

            01.200.00

            R$

            40.000,00

             

             

             

            Ficha

            UniclOrç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor

            ANULAÇÃO

            ValorCrédito

             

            Crédito

            201

            02.11.00

            13.392.0017.2081

            3.1.90.11.00

            O1.200.00

             

            R$ 100 000,00

             

            Recurso

            222

            02.11.00

            13.392.0017.2149

            3.3.90.39.00

            02.100.00

            R$

            100.000,00

             

             

             

            Ficha

            Unid Orç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            ValorCrédito

             

             

            Crédito

            284

            02.12.00

            10.301.0021.2052

            3.3.90.30.00

            01.300.00

             

            R$ 700.000,00

              

            Recurso

            270

            02.12.00

            10.301.0021.1046

            4.4.90.51.00

            01.300.00

            R$  150.000,00

             

              

            Recurso

            276

            02.12.00

            10.301.0021.1105

            4.4.90.51.00

            01.300.00

            R$  150.000,00

             

              

            Recurso

            299

            02.12.00

            10.301.0021.2155

            3.3.90.39.00

            01.300.00

            R$   100.000,00

             

              

            Recurso

            304

            02.12.00

            10.301.0022.1096

            4.4.90.52.00

            01.300.00

            R$   100.000,00

             

              

            Recurso

            325

            02.12.00

            10.302.0094.1096

            4.4.90.52.00

            01.300.00

            R$   200.000,00

             

              

             

            Ficha

            Unid Orç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            ValorCrédito

              

            Crédito

            262

            02.12.00

            10.122.0093.2127

            3.1.90.11.00

            01.300.00

             

            R.$ 200.000,00

              

            Recurso

            282

            02.12.00

            10.301.0021.2052

            3.1.90.11.00

            01.300.00

            R$  200.000,00

             

              

             

            Ficha

            Uniu Orç.

            Func. Programát.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            ValorCrédito

              

            Crédito

            286

            02.12.00

            10.301.0021.2052

            3.3.90.30.00

            05.300.00

             

            R$ 449.000,00

              

            Recurso

            269

            02.12.00

            10.301.0021.1005

            4.4.90.52.00

            05.300.00

            R$ 130.000,00

             

              

            Recurso

            275

            02.12.00

            10.301.0021.1098

            4.4.90.52.00

            05.300.00

            R$  89.000,00

             

              

            Recurso

            315

            02.12.00

            10.301.0022.2054

            3.3.9036.00

            05.300.00

            R$  50.000,00

             

              

            Recurso

            318

            02.12.00

            10.301.0022.2054

            3.3.90.39.00

            05.300.00

            R$  20.000,00

             

              

            Recurso

            321

            02.12.00

            10.301.0022.2054

            3.3.90.92.00

            05.300.00

            R$  20.000,00

             

              

            Recurso

            322

            02.12.00

            10.301.0022.2054

            3.3.90.93.00

            05.300.00

            R$  20.000,00

             

              

            Recurso

            331

            02.12.00

            10.302.0094.2129

            3.3.90.30.00

            05.300.00

            R$  30.000,00

             

              

            Recurso

            347

            02.12.00

            10.304.0025.2062

            3.3.90.39.00

            05.300.00

            R$  40.000,00

             

              

            Recurso

            353

            02.12.00

            10.305.0097.1005

            3.3.90.30.00

            05.300.00

            R$  10.000,00

             

              

            Recurso

            355

            02.12.00

            10.305.0097.2157

            3.3.90.30.00

            05.300.00

            R$  20.000,00

             

              

            Recurso

            358

            02.12.00

            10.305.0097.2157

            3.3.90.39.00

            05.300.00

            R$  20.000,00

             

              

             

            Ficha

            Unid Orç.

            Func. Programá!.

            Nat. Despesa

            Dest. Rec

            Valor ANULAÇÃO

            ValorCrédito

              

            Crédito

            293

            02.12.00

            10.301.0021.2052

            3.3.90.39.00

            05.300.00

             

            RS 650.000,00

              

            Recurso

            272

            02.12.00

            10.301.0021.1048

            4.4.90.51.00

            05.300.00

            R$100.000,00

             

              

            Recurso

            278

            02.12.00

            10.301.0021.1105

            4.4.90.51.00

            05.300.00

            R$ 150.000,00

             

              

            Recurso

            281

            02.12.00

            10.301.0021.1113

            4.4.90.51.00

            05.300.00

            R$ 100.000,00

             

              

            Recurso

            301

            02.12.00

            10.301.0022.1005

            4.4.90.52.00

            05.300.00

            R$  50.000,00

             

              

            Recurso

            303

            02.12.00

            10.301.0022.1045

            4.4.90.51.00

            05.300.00

            R$  150.000,00

             

              

            Recurso

            324

            02.12.00

            10.302.0094.1005

            4.4.90.52.00

            05.300.00

            R$  100.000,00

             

              

             

            Ficha

            Unid Orç.

            Func. Programát.

            Nat.Despesa

            Dest. Rec

            Valor

            ANULAÇÃO

            ValorCrédito

              

            Crédito

            290

            02.12.00

            10.301.0021.2052

            3.3.90.36.00

            05.300.00

             

            R$ 60.000,00

              

            Recurso

            326

            02.12.00

            10.302.0094.1096

            4.4.90.52.00

            05.300.00

            R$  60.000,00

             

              

             

            Ficha

            Unid Orç.

            Func. Programát.

            Nat.Despesa

            Dest. Rec

            Valor

            ANULAÇÃO

            ValorCrédito

              

            Crédito

            375

            02.13.00

            08.243.0026.2089

            3.1.90.11.00

            O1.500.00

             

            R$ 20.000,00

              

            Recurso

            380

            02.13.00

            08.243.0026.209l

            3.3.90.30.00

            O1.500.00

            R$  20.000,00

             

              
              Art. 3º. 

              As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

                Art. 4º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. 

                   

                  GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                  EM 31 DE AGOSTO DE 2017 

                   

                  Wilson Almeida Lima

                  Prefeito Municipal