Lei Ordinária nº 2.277, de 01 de setembro de 2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, MANTEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO- UNIARARAS, PARA CONCEDER DESCONTO SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES DE CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS SEUS DEPENDENTES.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.701.688/0001-02, localizada na avenida Dr. Maximiliano Baruto, nº 500, Jardim Universitário, na cidade de Araras (SP), a fim de conceder desconto sobre o valor das mensalidades dos cursos de pós-graduação oferecidos pela respectiva Fundação Hermínio Ometto, aos servidores públicos municipais e aos seus dependentes que venham a efetuar matrículas nos cursos proporcionados, nos termos do anexo I.
Parágrafo único
Para efeito desta Lei, consideram-se dependentes dos servidores públicos municipais os inscritos no Regime Geral de Previdência Social
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal e a Fundação Hermínio Ometto ficam autorizados a realização de ampla divulgação dos termos do convênio a todos os munícipes.
Art. 3º.
Para implantação de unidade de ensino com a finalidade do desenvolvimento de Educação Superior à distância, fica autorizado o Poder Público Municipal a celebrar termos de cessão de uso em favor da Fundação Hermínio Ometto, cujo objeto ficará restrito ao uso de salas de aula, espaços e equipamentos pertencentes a esta municipalidade.
Parágrafo único
Para realização da cessão de uso, valerá a que for mais vantajosa ao município.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto, caso necessário.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.