SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, aprovou por 06 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei .

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Iguape - Estância Balneária - para exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 86.4 73 .960,00 ( oitenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e três mil e novecentos e sessenta reais), discriminados nos anexos desta Lei.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:

RECEITASCORRENTES R$ 84.873.960,00

Impostos,TaxaseContribuiçãode R$11.503.800,00
Melhoria

Receita de Contribuição	R$	300.000,00
Receita Patrimonial	R$	367.000,00
Transferências Correntes	R$	72.417.660,00
Outras Receitas Correntes	R$	285.500,00
RECEITAS DE CAPITAL	R$		1.600.000,00
Transferências de Capital TOTAL DA RECEITA	R$ R$	1.600.000,00	86.473.960,00

Art. 3º.

A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta os seguintes desdobramentos:

1- Por Função de Governo

Legislativa	R$	3.120.000,00
Administração	R$	22.126.660,00
Assistência Social	R$	2.027.000,00
Saúde	R$	18.590.300,00
Educação	R$	25.000.000,00
Cultura	R$	3.000.000,00
Urbanismo Reserva de Contigência TOTAL	R$ R$ R$	12.310.000,00 300.000,00 86.473.960,00

2- Por Sub-Funções

Ação Legislativa	R$	3.120.000,00
Planejamento e Orçamento	R$	842.700,00
Administração Geral	R$	12.179.960,00
Administração Financeira	R$	12.425.000,00
Normatização e Fiscalização	R$	500.000,00
Assistência Comunitária	R$	2.027.000,00
Atenção Básica	R$	5.460.200,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$	11.908.600,00
Vigilância Sanitária	R$	772.500,00
Alimentação e Nutrição	R$	1.043.000,00
Ensino Fundamental	R$	16.113.750,00
Educação Infantil	R$	4.471.250,00
Difusão Cultural	R$	3.000.000,00
Infra-Estrutura Urbana	R$	12.310.000,00
Reserva de Contingência	R$	300.000,00
TOTAL	R$	86.473.960,00

3- Por Categoria Econômica

Despesas Correntes	R$	76.201.960,00
Despesas de Capital	R$	9.972.000,00
Reserva de Contingência	R$	300.000,00
TOTAL	R$	86.473.960,00

4- Por Órgão da Administração

Poder Legislativo
Câmara Municipal	R$	3.120.000,00
Poder Executivo -AdministraçãoDireta
Gabinete do Prefeito e Dependências	R$	930.000,00
Departamento de Administração	R$	7.428.960,00
Departamento de Finanças	R$	12.425.000,00
Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente	R$	12.310.000,00
Departamento de Educação	R$	25.000.000,00
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos	R$	3.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde	R$	18.590.300,00
Fundo Municipal de Assistência Social	R$	2.027.000,00
Departamento de Planejamento	R$	842.700,00
Procuradoria Jurídica	R$	500.000,00
Reserva de Contingência	R$	300.000,00
TOTAL	R$	86.473.960,00

Art. 4º.

Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal:

I –

abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 06,5% (seis vírgula cinco por cento) do orçamento da despesa do Município e da Câmara Municipal, isoladamente;

II –

utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.0, inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;

III –

realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

IV –

realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos;

V –

realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

VI –

abrir, no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VII –

transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.

Parágrafo único

Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Wilson Almeida Lima

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.293, de 14 de dezembro de 2017