SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro d􀀍 2018, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual - na importância de R$ 388.672,80 (trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), para suporte de dotação a seguir especificada:

02.15.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.367 -ENSINO ESPECIAL
0098 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
2069 -SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE DE IGUAPE
3.3.50.43.00 -SUBVENÇÕES SOCIAIS
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.240.000
R$ 388.672,80

Art. 2º.

Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para realizar as despesas previstas no art. 1 º, efetuar a transposição de recursos orçamentários originariamente previstos nas seguintes categorias de programação e na conformidade aqui estipulada:

02.02.00-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 - GESTÃO E MANUT. DO DEPART. DE ADMINSTRAÇÃO E SUAS DEPENDÊNCIAS
2004 -COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - R$ 188.672,80
02.03.00 - DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
04.123 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 - GESTÃO E MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
2010-REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -R$ 100.000,00

Art. 3º.

02.04.00-DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
15.451-INFRAESTRUTURA URBANA
0007 - GESTÃO E MANT. DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
1007 -MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS: R$ 100.000,00

Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianuai 2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as seguintes ações e metas:

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO DE GOVERNO: 12.367 -ENSINO ESPECIAL
PROGRAMA: 0098 - EDUCAÇÃO
AÇÃO: 2069 - SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 Inclusão
Exercício de 2018: R$ 388.672,80
Custo financeiro total estimado para o exercício:R$388.672,80
Objetivos:
Concessão de Subvenção Social a APAE
Justificativa
Atendimento Educacional para Criança e Jovens com Deficiência Intelectual. META FÍSICA
INDICADOR: 187 -Subvenção Social a APAE
Unidade de Medida: 43 - Ano
Meta futura: 4

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE JANEIRO DE 2018

Wilson Almeida Lima

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.296, de 26 de janeiro de 2018