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Lei Ordinária nº 2.297, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2297

2018

26 de Janeiro de 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na importância de R$ 42.496,67 ( quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), para suporte das dotações a seguir especificadas:

        02.12.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
        10.301-ATENÇÃO BÁSICA 
        0021 -SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
        1096 -VEÍCULOS 
        4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.300.00 
        R$ 40.000,00 
        02.12.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
        10.301-ATENÇÃO BÁSICA 
        0021 - SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
        1096 - VEÍCULOS 
        4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.300.00 
        R$ 2.496,67 

          Art. 2º. 

          Os créditos adicionais especiais previstos no art. 1 ° serão suportados por verbas arrecadadas em Convênios regulares na Secretária do Estado da Saúde (Fundo Estadual de Saúde), bem como por força da transposição de valores da seguinte categoria orçamentária: 

            02.12.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
            10.301 -ATENÇÃO BÁSICA 
            0021- SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
            2433 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO E CONTROLE SOCIAL 
            4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.300.00 
            R$ 2.496,67 

              Art. 3º. 

              Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as seguintes ações e metas: 

                UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
                FUNÇÃO: 10.301 -ATENÇÃO BÁSICA 
                PROGRAMA: 0021 -SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 
                AÇÃO: 1096 -VEÍCULOS 
                TIPO DE OPERAÇÃO: 02 INCLUSÃO 
                Exercício de 2018: R$ 42.496,67 
                Objetivos: 
                Aquisição de 01 (um) veículo para transporte de pacientes Justificativa 
                Buscando proporcionar a população de nosso município, melhores condições de saúde, aumentando assim a demanda dos serviços públicos oferecidos, principalmente no transporte de pacientes no município e outras localidades. 
                METAFÍSICA 
                INDICADOR: 342 -Veículo 
                Unidade de Medida: 12 - Equipamentos 
                Meta futura: 04 

                  Art. 4º. 

                  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                    Art. 5º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. 

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                      EM 26 DE JANEIRO DE 2018 

                       

                      Wilson Almeida Lima

                      Prefeito Municipal