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Lei Ordinária nº 2.299, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2299

2018

26 de Janeiro de 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na importância de R$ 284.878,49 ( duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para suporte das dotações a seguir especificadas:

        02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
        15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
        0007 - GESTÃO E MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
        2085 -PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
        DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 05.100.00 
        R$ 275.520,00 
        02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
        15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
        0007 - GESTÃO E MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
        2085 -PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
        DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
        R$ 9.358,49 

          Art. 2º. 

          Os créditos adicionais especiais previstos no art. 1 ° serão suportados por verbas arrecadadas em Convênios regulares no Ministério das Cidades, na importância de R$ 275.520,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais), bem como por força da transposição de valores da seguinte categoria orçamentária: 

            02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
            15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
            0011 -READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRJTORIAL
            1043 -INFRAESTRUTURA DE PROJETOS DE ENGENHARIA
            4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
            DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 02.100.00 
            R$ 9.358,49 

              Art. 3º. 

              Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as seguintes ações e metas: 

                UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
                FUNÇÃO: 15.451-INFRAESTRUTURA URBANA
                PROGRAMA: 0007 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE AÇÃO: 2085 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 
                TIPO DE OPERAÇÃO: 02 INCLUSÃO 
                Exercício de 2018: R$ 284.878,49 
                Objetivos: 
                Pavimentação e Drenagem da Avenida Adhemar de Barros e Rua Guiana 
                Justificativa 
                Proporcionar a população de nosso município, melhores condições de acessibilidade, com isso melhorando a qualidade de vida comunidade.
                META FÍSICA 
                INDICADOR: 216 -Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas Unidade de Medida: 26 - Metros 
                Meta futura: 01 

                  Art. 4º. 

                  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

                    Art. 5º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. 

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                      EM 26 DE JANEIRO DE 2018 

                       

                      Wilson Almeida Lima

                      Prefeito Municipal