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Lei Ordinária nº 2.300, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2300

2018

26 de Janeiro de 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2018, aprovou por 11 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suporte da dotação a seguir especificada:

        02.13.00 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
        08.243 -ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
        0026 -MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
        SOCIAL 2001 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
        4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.510.000
        R$ 350.000,00

          Art. 2º. 
          Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para realizar as despesas previstas no art. 1 º, efetuar a transposição de recursos orçamentários originariamente previstos na seguinte categoria de programação e na conformidade aqui estipulada:

            02.03.00 -DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
            04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
            0005 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
            2010-REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 
            4.6.90. 71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 
            DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 
            TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - R$ 350.000,00 

              Art. 3º. 

              Ficam incluídas nos anexos que dispõe sobre o PP A - Plano Plurianual 2018/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, as seguintes ações e metas: 

                UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
                FUNÇÃO: 08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
                PROGRAMA: 0026 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
                AÇÃO: 2001 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
                TIPO DE OPERAÇÃO: 02 INCLUSÃO 
                Exercício de 2018: R$ 350.000,00 
                Objetivos: 
                Aquisição de imóvel destinado ao abrigo das crianças e adolescentes Justificativa 
                Proporcionar melhores condições as condições e adolescentes que devem receber proteção integral, sendo o abrigo um serviço socioassistencial que deve assemelhar-se ao funcionamento familiar de um lar. 
                META FÍSICA 
                INDICADOR: 3 - Aquisição de Imóvel 
                Unidade de Medida: 44 - Prédio 
                Meta futura: 01 

                  Art. 4º. 

                  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

                    Art. 5º. 

                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. 

                       

                      GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                      EM 26 DE JANEIRO DE 2018 

                       

                      Wilson Almeida Lima

                      Prefeito Municipal