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Lei Ordinária nº 2.314, de 25 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2314

2018

25 de Abril de 2018

AUTORlZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRlA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORlZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRlA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de lguape -Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 23 de abril de 2018, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual -na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suporte das dotações a seguir especificadas:

        02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
        FICHA Nº 127 
        15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 
        0007 - GESTÃO DE MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
        1096-VEÍCULOS 
        4.4.90.52.52 - VEÍCULOS DIVERSOS 
        DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
        R$ 50.000,00 

          Art. 2º. 

          Os créditos adicionais especiais previstos no art. 1 º serão cobertos por força da transposição de valores da seguinte categoria orçamentária: 

            02.02.00 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
            FICHA Nº 024 
            04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
            0003 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SUAS DEPENDÊNCIAS 
            2004 -COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
            3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
            DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.100.00 
            R$ 50.000,00 

              Art. 3º. 

              As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

                Art. 4º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. 

                   

                  GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
                  EM 25 DE ABRIL DE 2018 

                   

                  Wilson Almeida Lima

                  Prefeito Municipal