Lei Ordinária nº 2.324, de 27 de junho de 2018

elaborar e desenvolver o Programa Municipal sobre Drogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento de ações preventivas e combativas ao uso de drogas, compatibilizando-o às diretrizes  raçadas pelos Conselhos Nacional e Estadual sobre Drogas;

propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Conselho Estadual sobre Drogas, ao Conselho Nacional sobre Drogas, bem como a outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes; objetivando o desempenho de suas atribuições;

emitir parecer técnico sobre o funcionamento e a metodologia adotados por entidades executaras de atividades preventivas e combativas ao uso de drogas, ao acompanhamento do tratamento e recuperação dos dependentes químicos e de apoio aos seus familiares, para fins de cadastramento em órgãos públicos, como na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e participação do edital de subvenção social (financiamento de projetos); 

estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso de substâncias psicoativas causadoras de dependência química e de recuperação;

estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, por meio da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do Munícipio;

assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política preventiva e combativa ao uso de drogas, ao tratamento e à recuperação dos dependentes químicos, fornecendo ainda apoio aos seus familiares;

manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

estabelecer fluxos contí­nuos, permanentes e informações com outros orgãos do Sistema Nacional e Estadual sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução da polí­tica nacional e estadual de prevenção e fiscalização de álcool e drogas, bem como na recuperação de dependentes químicos;

acompanhar o desempenho dos orgãos públicos municipais prestadores de assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à  dependência quí­mica, de tratamento na recuperação de dependentes quí­micos e de prestação de apoio aos seus familiares, aberto para troca de expenencias e informações ás entidades da sociedade civil que dele desejam participar;

acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações fiscalizadoras e repressoras executadas pelo Estado e pela União;

dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto aos respectivos órgãos públicos, programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas;

estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda;

colaborar com os órgãos competentes nas atividades preventivas e repressivas ao tráfico de substâncias ilícitas, ao uso indevido e produção não autorização de substâncias entorpecentes e drogas causadoras de dependência química e nas atividades de tratamento, bem como de recuperação;

estimular estudos e pesquisas, visando o  aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao tráfico e ao uso de substâncias determinadoras de dependência fisica e/ou psíquica; 

estimular programas preventivos contra a disseminação do tráfico e ao uso indevido de drogas;

integrar as ações da gestão municipal para garantia dos atendimentos em âmbito intersetorial nos aspectos relacionados às atividades de prevenção e tratamento ao uso indevido de substâncias e drogas que causem dependência, de acordo com o Sistema Nacional sobre Drogas;

propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes ás drogas;

acompanhar a programação financeira, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;

elaborar e alterar seu regimento interno, caso necessário;

propor ao Poder Executivo medidas asseguradoras do cumprimento de compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;

representantes do Poder Público indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: 

representantes da sociedade civil organizada, indicados pelos titulares das seguintes entidades: 

Plenário;

Diretoria Executiva;

Comitê - Fundo Municipal sobre Álcool e Drogas.

tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente;

atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios;

suspender seu funcionamento por perí­odo igual ou superior a 6 (seis) meses.

Presidente, o qual deverá ser designado mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre os conselheiros efetivos;

Vice-presidente, o qual também será designado por livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre os conselheiros efetivos;

Primeiro Secretário;

Segundo Secretário.

dotações orçamentárias próprias do Município;

repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa fisica ou jurídica de direito ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

receitas de aplicação financeiras de recurso de Fundo realizadas na forma da Lei;

produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;

outras receitas que venham a serem legalmente instituídas.

financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal de álcool e drogas;

programação de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e substâncias que determinem dependências fisica e/ou psíquica;

aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;

construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da política municipal sobre álcool e drogas, bem como para sediar o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.