SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2019, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transposição:

Ficha Unid. Func. Programática Nat da Dest. de Valor
Orc. Despesa Recursos

Crédito	214	02.04.00	15.451.001 l.2442	4.4.90.51.00	01.000.00
Recursos	050	02.04.00	15.451.0011.1007	3.l.90.l l.00	01.000.00300.000,00
Crédito	212	02.04.00	17.512.0007.244l	4.4.90.51.00	01.000.00
Recursos	050	02.04.00	15.451.0011.1007	3.l.90.11.00	01.000.0070.000,00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:

Fich. Unid. Orc. Func. Programática Nat da Dest Valor
Despesa Recursos

Crédito	115	02.05.00	12.365.0098.2430	3.3.90.39.00	05.000,00
						200.000,
Recursos	091	02.05.00	l2.361.0098.2429	3.1.90.11.00	01.000.00
Crédito	125	02.05.00	12.365.0098.2431	3.3.90.39.00	05.000.00
Recurso	091	02.05.00	12.361.0098.2429	3.1.90.11.00	01.000.00	200.000,

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:

Fich

Unid.Or

Func.Programatica

Nat.da

Despesa

Dest. de Recursos

Valor

Crédito

100

02.05.0

12.361.0098.2429

3.3.90.39.00

05.000.00

Recurso

091

02.05.0

12.361.0098.2429

3.1.90.11.00

01.000.00

200.000

Art. 4º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 4.600.000,00 ( quatro milhões e seiscentos mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, através da formalização de convênio:

Fich

Unid.Or

Func.Programatica

Nat.da

Despesa

Dest. de Recursos

Valor

Crédito
Recurso

Crédito

28

21

02.04.
02.00.

02.04.

15.451.0011.2442

17.512.0007.2441

4.4.90.51.00

2.4.2.8.10.7.1.0
2.00.00
4.4.90.5.1.00

01.000.00
02.100.10

05.000.00

2.600.000,0

Recurso

02.00.

1.00.00

02.100.10

2.000.000,0

Art. 5º.

Ficam incluídas nos Anexos que dispõem sobre o Plano Plurianual -PP A 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, as seguintes Ações e Metas.

UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS FUNÇÃO: 17.512-SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0007-GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
2441 -AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 -INCLUSÃO
Exercício de 2019-R$ 2.070.0000,00
Objetivos:
Projeto de Ampliação da Rede de Esgoto do Município
Justificativa:
O Projeto visa o bem comum na comunidade em saneamento básico
META FÍSICA:
Indicador: 180 -SANEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Meta Futura: 01

UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS FUNÇÃO: 15.451-INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0007-GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
2442 - REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DO V ALO GRANDE
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 -INCLUSÃO
Exercício de 2019- R$ 2.900.0000,00
Objetivos:
Projeto de Ampliação da Obras de Urbanização do Valo Grande
Justificativa:
O Projeto visa o bem da comunidade em utilização da infra-estrutura urbana
META FÍSICA:
Indicador: 404 -REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DO V ALO GRANDE
Meta Futura: 01

Art. 6º.

Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Wilson Almeida Lima

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.343, de 20 de fevereiro de 2019