SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

a A

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 1 ° de abril de 2019, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei .

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário especial na importância de R$ 370.650,00 (trezentos mil se seiscentos e cinquenta reais), a ser coberto com recursos provenientes de transposição:

Ficha Unid. Or Func. Programátic Nat. da Despesa Dest de Valor

a Recursos

Crédito 220 02.04.0 15.451.0011.1099 4.4.90.51.00 01.000.00

Recurso 055 02.04.0 15.451.0007.1007 3.3.90.39.00 01.000.00 144.00,00

Crédito 221 02.04.0 17.451.0007.1100 4.4.90.51.00 01.000.00

Recurso 055 02.04.0 15.451.0007.1007 3.3.90.39.00 01.000.00

Crédito 222 02.11.0 13.392.0017.1007 4.4.90.51.00 01.000.00

Recurso 055 02.04.0 15.451.0007.1007 3.3.90.39.00 01.000.00 200.00,00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário suplementar e especial na importância de R$ 3.886.421,15 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e um reais e quinze centavos), a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, através de formalização de convênio:

	Fie	Unid.Orc.	Func.Pro gramatica	Nat.da Despesa	Dest. de Recursos	Valor
Crédito	216	02.04.00	15.451.00	4.4.90.51.00	05.000.00
Recursos		02.00.00	07.1099	2.4.1.8.10.5.1.04.00.	05.000.00	275.520,00
				00
Crédito	217	02.04.00	17.512.00	4.4.90.51.00	08.000,00
			07.1100
Recursos		02.00.00		2.4.1.8.10.9.2.01.00.	08.000.00	2.762.551,1
				00		5
Crédito	219	02.02.00	10.301.00	3.3.90.39.00	08.000,00
			21.2443
Recursos		02.00.00		2.4.1.8.10.1.1.08.00.	08.000.00	450.000,00
				00
Crédito	153	02.12.00	10.301.00	4.4.90.52.00	02.0000.0
Recursos	300	02.00.00	21.1096	2.4.2.8.10.1.1.01.00.	0 08.000.00	45.000,00
				00

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior:

Fie

Unid.O

Func.Programatic

Nat.da Despesa

Dest. de Recursos

Valor

Crédito

153

02.12.0

10.301.0021.1096

4.4.90.51.00

02.000.00

Recursos

02.000.00

180.000,00

Art. 4º.

Ficam incluídas nos Anexos que dispõem sobre o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, as seguintes Ações e Metas.

UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
FUNÇÃO: 15.451-INFRAESTRUTURAS URBANAS
PROGRAMA: 0007 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
1099 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA AVENIDA ADHEMAR DE BARROS E RUA GUIANA
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 -INCLUSÃO
Exercício de 2019 - R$ 419.520,00
Objetivos:
Projeto de Recuperação da Pavimentação e Ampliação da Rede de Esgoto do Município
Justificativa:
O Projeto visa o bem estar da comunidade em saneamento básico
META FÍSICA:
Indicador: 405 -PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA AVENIDA ADHEMAR DE BARROS E RUA GUIANA
Meta Futura: 01

UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
FUNÇÃO: 15.451-INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0007 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
1100 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 -INCLUSÃO
Exercício de 2019-R$ 380.0000,00
Objetivos:
Projeto de Ampliação da Pavimentação de Vias Urbanas do Município Justificativa:
O Projeto visa o bem estar da comunidade em utilização da infraestrutura urbana
META FÍSICA:
Indicador: 406 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO
Meta Futura: 01
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 - TURISMO, ESPORTE, CULTURA E EVENTOS
FUNÇÃO: 13.392 -DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0017 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS DEPARTAMENTO DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E EVENTOS
1101 - DADE 2019 - BARRA DO RIBEIRA
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 -INCLUSÃO
Exercício de 2019 -R$ 2.962.551, 15
Objetivos:
Instalação de Projeto Cultural no Bairro da Barra do Ribeira
Justificativa:
O Projeto visa o bem estar da comunidade em suas tradições e cultura META FÍSICA:
Indicador: 408 - DADE 2019 -BARRA DO RIBEIRA
Meta Futura: 01

UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10.301-ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0021-SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
2443 -REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 - INCLUSÃO
Exercício de 2019 -R$ 450.000,00
Objetivos:
Projeto de Reforma de Unidade de Saúde
Justificativa:
O Projeto visa o bem estar da comunidade em utilização das Unidades
de Saúde
META FÍSICA:
Indicador: 407 -REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE
Meta Futura: 01

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 05 DE ABRIL DE 2019

Wilson Almeida Lima

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.349, de 05 de abril de 2019