Lei Ordinária nº 2.364, de 04 de setembro de 2019

Fica declarada área de interesse social, destinada a receber conjunto habitacional para população de baixa renda, visando à  implantação do programa "MORAR BEM, VIVER MELHOR", a gleba de terra de 33.482,76 m2 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois metros e setenta e seis decímetros quadrados), de propriedade do Poder Público Municipal, objeto da matrícula imobiliária registrada sob nº 165.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, realizada em 31 de janeiro de 2019, com as seguintes descrições: "Uma gleba de terras com 33.482,76 metros quadrados, constituída de parte destacada de maior área, situada no bairro do Rocio, deste Município e Comarca de Iguape/SP, no 18º Perímetro de Iguape com seguintes rumos, distâncias, medidas e confrontações: Inicia-se no ponto denominado "ponto 1 ", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro -DATUM - SIRGAS200, MC-45ºw, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema: UTM: E=239893.465 m e N= 7263920.611 m, dividindo-o com a Alameda 3 e a Rua Vereador João Trudes Pereira; Deste segue confrontando com a alameda 3 com o azimute 236º46'40" e a distância de 149.19 m até o ponto "ponto 2" (E=239768.661 m e N 7263838.873 m); Deste segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Iguape, com o azimute de 326°23 '21" e a distância de 35.01 m até o ponto "ponto 3" (E=239749.281 m e N=7263868.031 m); Deste segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Iguape, com o azimute de 239º39'33" e a distância de 47.71 m até o ponto "ponto 4" (E=239708.108 m e N 7263843.932 m); Deste segue confrontando com a propriedade da  Prefeitura Municipal de Iguape com o azimute de 3 26°3 8' 19" e a distância de 60.72 m até o ponto "ponto 5" (E=239674.715 m e N 7263894.649 m); Deste segue confrontando com a propriedade da  Prefeitura Municipal de Iguape com o azimute de 236°38'19" e a distância de 48.83 m até o ponto "ponto 6" (E=239633.932 m e N=7263867.797 m); Deste segue confrontando com a Alameda 17 com o azimute de 304°26'20" e a distância de 125,30 m até o ponto  "ponto 7" (E=239530.596 m e N=7263938.656 m); Deste segue confrontando com a alameda 6 com o azimute de 58°33 '21" e a distância 106,72 m até o ponto "ponto 8" (E=239621.640 m e N=7263994.326 m); Deste segue confrontando com a Alameda 20 com o azimute de 97°33'30" e a distância de 273,70 m até o ponto "ponto 9" (E=239892.960 m e N=7263958.325 m); Deste segue confrontando com a Rua Vereador João Trudes Pereira, com o azimute de 179° 13 '57" e a distância de 3 7, 72 m até o ponto "ponto l" (E=239893.465 me N=7263920.611 m); início desta descrição. 

O loteamento da área descrita no artigo anterior, além das exigências previstas na legislação vigente, será composto por lotes contendo a área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), preferencialmente com as seguintes medidas: 

O sistema viário observará o raio mínimo de curvatura para o arruamento de 6 m ( seis metros) e a largura mínima da distância compreendida entre o alinhamento dos lotes, incluindo a calçada, de 11 m ( onze metros). 

É permitida a implantação de construções geminadas ou ranqueados, com o intuito de assegurar o maior número de unidades. 

As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.