SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape - Estância Balneária. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 22 de março de 2021, aprovou por 12 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:

Ficha Unidade Ore. Funcional Programãtica Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 030 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.39.00 01.000.00

Recurso 128 02.11.00 23.695.0017.2011 3.3.90.39.00 01.000.00 50.000.00

Crédito 129 02.11.00 27.812.0017.1109 4.4.90.51.00 01.000.00

Recurso 053 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01 01.000.00 15.000,00

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na
importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de
transferência:

Ficha Unidade Ore. Funcional Programãtica Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor

Crédito 159 02.12.00 10.302.0021.2435 4.4.90.52.00 02.000.00

Recurso 152 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00 100 000,00

Crédito 212 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.50.43.00 01.000.00

Recurso 085 02.05.00 12.361.0098.2429 3.3.90.30.00 01.000.00 10.000,00

Art. 3º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:

Ficha Unidade Ore. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 147 02.12.00 10.301.0021.2434 3.3.90.39.00 05.000.00
Recurso 139 02.12.00 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00 100.000,00
Crédito 158 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 05.000.00
Recurso 152 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00.00 01.000.00 100.000.00

Art. 4º.

Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 24 DE MARÇO DE 2021

WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

Lei Ordinária nº 2.405, de 24 de março de 2021